Base Legal do Programa Mais Educação

• Constituição Federal

• Decreto Nº 7083/10 (Mais Educação)

• Estatuto da Criança e do Adolescente

• Lei 10172 - Educação Integral

• Lei 9.394/96 – LDB

• Lei 11494/07 – FUNDEB

• Lei 11947/09 - PNAE (Mais Educação)

• Manual da Educação Integral / PDDE – 2011

• Portaria Normativa 17

• Portaria Normativa 17 I

• Portaria Normativa 17 II

• Portaria Normativa 19 I

• Portaria Normativa 19 II

• Resolução/CD/FNDE/ Nº 38/09 – PNAE/Mais Educação

• Resolução/CD/FNDE/ Nº 67/09 – PNAE/Mais Educação

• Resolução/CD/FNDE/ Nº 20/11